Portaria nº 11333 de 2024: O dever do juiz de determinar o horário de trabalho em regime de meio período.

A recente ordem do Supremo Tribunal de Cassação esclarece o dever do juiz de estabelecer as modalidades temporais de trabalho a tempo parcial, sublinhando a importância de garantir direitos aos trabalhadores sem comprometer a autonomia negocial.