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A competência territorial no tratamento ilícito de dados pessoais: comentário à sentença n.º 38511 de 2024.

Analisamos a recente sentença n. 38511 de 2024, que esclarece a competência territorial no caso de tratamento ilícito de dados pessoais pela internet, destacando a importância das normas processuais e dos critérios supletivos.

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