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O Crime de Declaração Fraudulenta: Análise da Sentença n. 37131 de 2024.

Exploramos a recente sentença nº 37131 de 2024, que oferece esclarecimentos importantes sobre os crimes tributários e o dolo necessário para o crime de declaração fraudulenta. Descubra os detalhes e as implicações legais dessa decisão.

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