Medidas Cautelares Pessoais: Análise da Sentença Cass. penal, Seção VI, n. 34271 de 2022.

Exploramos a recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação sobre as medidas cautelares pessoais no contexto de um caso de desvio investigativo, destacando os princípios jurídicos aplicados e as implicações para o direito penal.