Saída de Emergência: artigos de jurisprudência
Navegue pelos artigos de jurisprudência relacionados ao termo 'saída de emergência' para obter insights legais valiosos e informações atualizadas.
Sentença nº 38867 de 2024: errore sobre a licitude da conduta e responsabilidade penal.
A recente decisão da Corte de Cassação esclarece que o erro sobre a licitude da conduta não é desculpável se baseado em pareceres não oficiais. Uma decisão importante para a proteção da segurança pública.