Falência fraudulenta: análise da sentença Cass. pen., Sez. V, n. 51207 de 2023.

A recente decisão do Supremo Tribunal aborda o tema da falência documental, examinando a legitimidade das normas e as responsabilidades dos liquidantes. Uma análise sobre os princípios de tipicidade e ofensividade na legislação falimentar.