Resolução contratual e indenização por danos: comentário sobre a decisão do STF, Seção III, Ord. n. 25872/2024.

A recente decisão da Corte de Cassação italiana oferece insights significativos sobre a responsabilidade do Estado pelo não cumprimento das diretivas europeias, em particular no que diz respeito à indenização das vítimas de crimes. Uma análise aprofundada do caso e das implicações legais.