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Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/stud330394/public_html/template/header.php:24) in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 50 Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Analisamos a recente Ordem n. 19145 de 2024 do Supremo Tribunal, que esclarece os mecanismos dos recursos em caso de sentenças não definitivas e o papel da reserva de recurso diferido.