Análise da Sentença n. 30041 de 2024: Recusa de Atestado por Uso de Estupefacientes e Relevância Penal.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os limites da configuração do crime de recusa a submeter-se a exame por uso de substâncias entorpecentes, destacando a importância da taxatividade e tipicidade das normas penais.