Artigos de jurisprudência sobre produtos alimentares
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Responsabilidade penal do advogado responsável em matéria de produtos alimentares: comentário à sentença n.º 13784 de 2023.
A sentença n. 13784 de 2023 esclarece a responsabilidade do advogado de uma empresa em caso de produtos alimentares não conformes, destacando as condições para a delegação de funções e o papel da supervisão.