Portaria nº 18485 de 2024: A mediação obrigatória e suas condições de procedibilidade.
Analisamos a decisão nº 18485 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação, que esclarece as condições de procedibilidade da mediação obrigatória segundo o d.lgs. nº 28 de 2010, destacando a importância do primeiro encontro entre as partes.