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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Comentário sobre a Sentença n.º 44357 de 2024: Corrupção e Presentes de Módico Valor.

A recente sentença do Tribunal de Apelação de Lecce esclarece os limites da entrega de presentes a funcionários públicos, excluindo que estes possam ser considerados 'presentes de uso', mesmo que de valor modesto.