Regulamentos sobre portas em lugares públicos
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Comentário sobre a Sentença n. 14608 de 2023: Porto de Spray Urticante e Diferenças Normativas.
A recente sentença nº 14608 de 2023 esclarece as condições para a configuração do porte de spray de pimenta em lugar público, analisando as diferenças entre contravenções e normas de autodefesa.