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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Comentário à Ordem nº 15847 de 2024: Derrota e Inadmissibilidade do Recurso.

A portaria nº 15847 de 2024 esclarece os critérios de sucumbência em caso de pronúncia de inadmissibilidade do recurso, destacando as implicações na condenação em custas processuais e na interpretação do art. 92 do CPC.