Inadmissibilidade do recurso em caso de morte do réu: comentário à Decisão n. 23354 de 2023.

A Portaria n.º 23354 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece as consequências da morte do réu durante o julgamento de legalidade, excluindo a condenação às custas e a sanção pecuniária.