Legislação de saúde: artigos, sentenças e análises legais
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O Peculato na Profissão Médica: Reflexões sobre a Sentença do Supremo Tribunal.
Análise da sentença n. 24717 do Supremo Tribunal de Cassação sobre o peculato por parte de um médico, com foco nas implicações jurídicas e práticas do caso.