Portaria nº 10348 de 2024: o prazo de prescrição nas sanções por intermediação financeira.
A decisão nº 10348 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para as sanções administrativas em matéria de intermediação financeira, estabelecendo uma importante distinção entre as normativas.