Análise da Sentença Cass. civ., Sez. II, Ord. n. 18383/2024: Patrocínio Gratuito e Direitos do Defensor Público.

A recente decisão da Corte de Cassação levanta questões sobre a legalidade da norma que exclui o reembolso dos honorários do defensor público para os pais insolventes nos procedimentos de adoção. Uma análise aprofundada da sentença e de suas implicações.