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Sentença nº 39550 de 2024: Interferências ilícitas na vida privada e o consentimento na captação.

Análise da sentença n. 39550 de 2024, que trata do crime de interferências ilícitas na vida privada e da importância do consentimento, mesmo dentro do próprio domicílio. Um aprofundamento sobre as implicações legais e as normas vigentes.

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