Análise da Sentença nº 38481 de 2023: Impugnações por Interesses Civis e Novas Normativas.

A sentença n. 38481 de 2023 oferece importantes esclarecimentos sobre a aplicabilidade do art. 573, § 1-bis, do código de processo penal para os recursos civis, especialmente após recentes modificações legislativas.