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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Análise da Sentença n. 19795 de 2024: Inadmissibilidade do Recurso Principal e Tardividade do Recurso Incidental.

A recente decisão do Supremo Tribunal esclarece os critérios para avaliar a intempestividade do recurso incidental em caso de inadmissibilidade do recurso principal. Vamos descobrir juntos os princípios jurídicos envolvidos.