Análise da Sentença n. 19795 de 2024: Inadmissibilidade do Recurso Principal e Tardividade do Recurso Incidental.
A recente decisão do Supremo Tribunal esclarece os critérios para avaliar a intempestividade do recurso incidental em caso de inadmissibilidade do recurso principal. Vamos descobrir juntos os princípios jurídicos envolvidos.