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Comentário à Sentença n. 37350 de 2024: Importação de Substâncias Entorpecentes e Requisitos de Consumação do Crime.

Análise da sentença nº 37350 de 2024 que esclarece os requisitos para a consumação do crime de importação de substâncias entorpecentes, destacando a importância da disponibilidade material da substância e do controle das operações de transferência.

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