Comentário à Sentença n. 48556 de 14/11/2023: a Transação Penal e as Sanções Administrativas Acessórias.

Analisamos a recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação que esclarece a aplicação das sanções acessórias no contexto da negociação penal, à luz das modificações legislativas introduzidas em 2022.