Prescrição e responsabilidade do Ministério da Saúde: comentário à sentença nº 7553 de 2012.
A Cassação se pronuncia sobre a responsabilidade do Ministério da Saúde por danos causados pelo HIV em decorrência de transfusões. Analisamos a sentença nº 7553 de 2012 e as implicações para o direito à indenização.