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Sentença n. 39599 de 2024: Análise da Contravenção de Lançamento Perigoso de Coisas.

A recente sentença do Tribunal de Apelação de Messina sobre o lançamento perigoso de coisas esclarece o significado da expressão 'uso alheio' em relação a locais privados. Descubra mais sobre como esta decisão influencia a responsabilidade por danos ambientais.

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