Sentença de 23 de julho de 2024, n. 143: Reconhecimento da Identidade Não Binária e Autodeterminação em Saúde.

O Supremo Tribunal Federal, com a sentença n. 143 de 2024, aborda questões de identidade de gênero não binária e a importância da autodeterminação no tratamento médico, destacando a necessidade de reformas legislativas em um contexto normativo em evolução.