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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
A Conciliação Judicial e os Direitos Indisponíveis: Análise da Portaria nº 8898/2024.

A Portaria nº 8898 de 2024 do Tribunal de Cassação esclarece os limites da conciliação judicial em matéria de trabalho, destacando a importância da proteção dos direitos indisponíveis do trabalhador e o papel do juiz no processo.