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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Portaria n. 11236 de 2024: A Nulidade das Demissões em Caso de Casamento

Analisamos a importante portaria nº 11236 de 2024, que esclarece as modalidades de confirmação das demissões por parte das trabalhadoras em período de casamento, destacando as implicações legais e normativas.