A Procura Especial em Direito de Família: Análise da Ordem nº 17154 de 2024.
A portaria nº 17154 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece as condições em que a procuração emitida por um dos pais é válida também para o filho menor, explicitando os princípios de representação legal e proteção dos interesses do menor.