Sentença n. 50500 de 2023: Análise da fronteira entre crime edilício e paisagístico.
Em uma recente decisão, o Supremo Tribunal de Justiça esclareceu as distinções entre crimes edilícios e paisagísticos em relação a obras realizadas em áreas sujeitas a restrições hidrológicas. Descubra as implicações legais dessa sentença.