Sentença n. 20270 de 2022: Contravenções em Zona Sísmica e Autonomia das Fattispecie.
Analisamos a sentença nº 20270 de 2022, que esclarece a autonomia das infrações relacionadas à omissão de aviso prévio por escrito e à falta de autorização para intervenções edilícias em zonas sísmicas, evidenciando os pressupostos e as diferenças entre as duas figuras.