Comentário à Sentença nº 9679 de 2024: Representação sem Poderes e Indemnização por Danos.

Analisamos a recente Portaria nº 9679 de 2024 sobre representação sem poderes e indenização por danos, destacando os direitos dos contratantes de boa-fé e as ações cabíveis de acordo com o Código Civil.