Patrocínio às custas do Estado: a sentença nº 30047 de 2024 e a importância do código fiscal para os cidadãos comunitários.

A recente decisão da Corte de Cassação esclarece que os cidadãos estrangeiros comunitários não residentes na Itália não precisam apresentar o código fiscal para obter a assistência judiciária gratuita, uma importante evolução normativa.