Comentário à Sentença Cass. pen., Sez. V, n. 12499 de 2023: Falência Simples e Elemento Subjetivo.

Análise da sentença do Supremo Tribunal de Cassação sobre a falência simples e os critérios de exclusão da punibilidade. Uma reflexão sobre a motivação do juiz e os princípios de direito aplicáveis.