Notificação de dívida e legitimidade passiva: a decisão nº 11661 de 2024
Analisamos a ordem nº 11661 de 2024 do Tribunal de Cassação, que esclarece a legitimidade passiva no julgamento de oposição a notificação de cobrança por violações do código de trânsito e a importância da notificação do auto de infração.