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Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/stud330394/public_html/template/header.php:24) in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 50 Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
A sentença nº 9801 de 2024 esclarece as regras sobre os encargos extra-institucionais para os servidores públicos, destacando a necessidade de autorização do empregador mesmo para cargos sociais gratuitos.