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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Sentença n. 9801 de 2024: Cargos extrainstitucionais e compatibilidade no serviço público.

A sentença nº 9801 de 2024 esclarece as regras sobre os encargos extra-institucionais para os servidores públicos, destacando a necessidade de autorização do empregador mesmo para cargos sociais gratuitos.