Atribuição da casa conjugal: análise da sentença Cass. civ., Ord. n. 32151 de 2023.

A recente decisão da Cassação esclarece os critérios de atribuição da casa familiar também em relação à maioridade e à autonomia econômica dos filhos. Um aprofundamento útil para compreender os direitos e deveres em caso de divórcio.