Responsabilidade das associações desportivas e notificações fiscais: comentário à decisão n.º 9980 de 2024.

A portaria nº 9980 de 2024 esclarece a responsabilidade solidária dos membros de associações esportivas nas dívidas tributárias e a legitimidade da notificação do aviso de lançamento. Vamos descobrir juntos a abrangência desta sentença.