Comentário à Ordem n. 10131 de 2024: Extinção do processo e remédios em matéria de cassação.
Neste artigo, analisamos a Portaria nº 10131 de 2024, que esclarece as consequências da não apresentação do pedido de decisão e os recursos disponíveis, destacando a importância do cumprimento dos prazos legais.