Cass. civ. n. 17941/2023: Retorno ao Justo Equilíbrio na Separação dos Cônjuges

A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça esclarece os direitos das partes em caso de apelação incidental tardia em matéria de separação e pensão alimentícia, sublinhando a importância do contraditório e da defesa técnica.