Sentença n. 46027 de 2024: Direito de acesso aos arquivos de áudio na reavaliação.
A recente decisão do Supremo Tribunal oferece importantes esclarecimentos sobre o direito de acesso aos arquivos de áudio em caso de medidas cautelares complexas. Analisemos as consequências desta decisão para o direito de defesa e as implicações para a gestão das interceptações.