Comentário à Sentença n. 45586 de 2024: Violação de Lacres e Responsabilidade do Curador Judicial.
Analisamos a recente sentença n. 45586 de 2024, que esclarece a responsabilidade do custodiante judicial em caso de violação dos selos. Uma análise sobre as implicações jurídicas e a jurisprudência atual.