Mandado de Prisão Europeu e Direito de Defesa: Uma Análise da Sentença nº 50684 de 2023.

A recente decisão da Corte de Cassação levanta questões importantes sobre o direito à defesa técnica para os réus ausentes no contexto do mandado de prisão europeu, destacando as garantias de defesa e os direitos fundamentais reconhecidos a nível europeu.