Comentário à Ordem n. 10795 de 2024: Limites ao poder de suspensão do agente de cobrança.

Analisamos a Ordenança nº 10795 de 2024, que esclarece os limites do poder de suspensão do agente da arrecadação, destacando a falta de discricionariedade e os casos excepcionais previstos pela lei.