Análise da Sentença n. 19536 de 2024: Créditos dos farmacêuticos e reembolsos do S.S.N.

A sentença nº 19536 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a disciplina dos créditos dos farmacêuticos para os reembolsos dos medicamentos fornecidos ao Serviço Nacional de Saúde, destacando a importância da relação unitária de duração.