Análise da Sentença n. 1663 de 2024: Remessa ao Juiz Civil em Caso de Contestação sobre a Propriedade.
A sentença nº 1663 de 2024 esclarece as modalidades de remessa ao juiz civil em caso de litígios sobre a propriedade de bens apreendidos. Vamos descobrir juntos as implicações dessa decisão e seu impacto no direito processual penal.