Comentário sobre a Sentença n. 15438 de 2024: Ilegalidade da Pena e Crime Continuado.
Análise da sentença nº 15438 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação, que esclarece os limites da ilegalidade da pena em caso de crime continuado, enfatizando a importância da medida final da pena em relação a etapas intermediárias.