Análise da Sentença nº 51557 de 2023: Penas Substitutivas e Reforma Cartabia.
A sentença nº 51557 de 2023 oferece importantes esclarecimentos sobre as penas substitutivas das penas privativas de liberdade de curta duração, à luz da reforma Cartabia, destacando os direitos dos condenados e os procedimentos aplicáveis.