Análise da Sentença n. 50797 de 2023 sobre a Falência Fraudulenta Patrimonial.
A sentença nº 50797 de 2023 esclarece os limites da responsabilidade penal em caso de cessão de bens a preço vil durante um procedimento falimentar, sublinhando a autonomia entre os procedimentos. Vamos explorar os detalhes e as implicações legais.